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A utilização não autorizada, será sancionada nos termos da lei;

- Caso seja pretendida uma segunda utilização da imagem deverá ser efetuado
novo pedido à Casa da Arquitectura (CA) e será cobrado novo custo;

- São proibidas quaisquer edições, alteração ou manipulação dos documentos
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- Todos os trabalhos realizados em que figurem documentos cedidos pela CA, devem
ser cedidos dois exemplares de forma gratuita;

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- Nos casos em que a CA não é detentora dos direitos de autor, se o material
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