Legislação aplicável e resolução de litígios casadaarquitectura.pt (doravante designado por SITE) é propriedade da ACA – ASSOCIAÇÃO CASA DA ARQUITECTURA (doravante designada por CA), NIPC n.º 508.313.694, com sede na Rua Roberto Ivens, n.º 582 4450-254 Matosinhos.

1.2. Para qualquer esclarecimento relacionado com o SITE ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (doravante designadas por CONDIÇÕES), poderá contactar a CA, através de qualquer um dos seguintes meios:
– Email: [email protected].
– Carta: ACA – ASSOCIAÇÃO CASA DA ARQUITECTURA, Rua Roberto Ivens, n.º 582 4450-254 Matosinhos
– Telefone (no horário de atendimento das 10h00 às 12h30 e das 14:30 às 18h00): +351 222 404 663.

Âmbito de aplicação

2.1. As Condições aplicam-se a todas as visitas ao SITE e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual disponível no mesmo, independentemente da forma pela qual se faça esta aquisição e a quem esta aquisição seja feita.
2.2. A navegação no SITE e a compra de qualquer produto no SITE implicam a aceitação das presentes Condições por parte do utilizador e/ou cliente, pelo que se o utilizador e/ou cliente não concordar com as CONDIÇÕES, não poderá utilizar esta página web nem quaisquer dos seus produtos ou serviços disponibilizados nem efetuar qualquer aquisição de produtos da CA.
2.3. A ca reserva-se o direito de alterar as Condições sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site.
2.4. Entende-se por produto tudo o que possa ser adquirido pelo cliente à CA.

Informação sobre conteúdos

3.1. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia escrita concedida pela CA é proibida.
3.2. É expressamente proibida a introdução de links do presente SITE, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da CA.
3.3. No SITE encontra-se informação sobre os produtos que podem ser adquiridos à CA, sendo que, ao iniciar os procedimentos para aquisição de qualquer produto, o cliente está a declarar que consultou, compreendeu e aceitou toda a informação sobre os produtos publicado no SITE.
3.4. A CA reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a informação disponibilizada no SITE, entre outras, a oferta apresentada sobre produtos, a informação sobre os produtos, os preços, as condições comerciais, etc.

Propriedade intelectual

4.1. Todos os direitos de autor e/ou conexos e/ou relativos a software/programas informáticos e/ou propriedade industrial bem como quaisquer outros de natureza semelhante vulgarmente designados em conjunto de “propriedade intelectual”, entre outros, relativos a todo e qualquer produto ou serviço, projeto, solução tecnológica ou documentação técnica, trabalho de design, manuais, bases de dados, meras ideias ou know-how, segredos de negócio, informação comercial, técnicas de vendas/marketing, relativos à CA e ao site são propriedade exclusiva da CA.
4.2. A utilização, no todo ou em parte, independentemente da forma, seja por quem for, do que se relacione com o referido tipo de direitos de “propriedade intelectual” propriedade exclusiva da CA carece de autorização prévia e por escrito da CA.

Obrigações do cliente e do utilizador

5.1. O utilizador e o cliente comprometem-se a:
a) Cumprir escrupulosamente as Condições;
b) Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
c) Respeitar todos os direitos de “propriedade intelectual” da CA e de terceiros, incluindo os relativos aos produtos;
d) Guardar e a não divulgar quaisquer passwords relacionadas com o SITE e os produtos da CA, por exemplo passwords de entrada no site;
e) Não utilizar identidades falsas;
f) Facultar os dados pessoais, endereços de email e moradas corretos de modo a que a CA possa processar devidamente o que lhe seja solicitado, por exemplo, as encomendas dos produtos.
5.2. A CA reserva-se o direito de eliminar a conta do utilizador em caso de violação de qualquer uma das situações atrás referidas.
5.3. O cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à CA e compromete-se a inserir de imediato na sua conta quaisquer alterações aos mesmos.
5.4. A CA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo cliente.

Realização de encomenda online

6.1. Para a realização de compras através do SITE é necessário registar-se como cliente preenchendo o formulário disponível online.
6.2. Depois de registado, deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
6.3. A validação do pedido de compra por parte do cliente implica que o cliente tomou conhecimento, compreendeu e aceita, de forma expressa, as Condições.
6.4. Logo que termine a sua compra, o cliente receberá um email automático a confirmar a transação.
6.5. Caso os dados do email referido no ponto anterior não estejam corretos, o cliente deverá solicitar de imediato a sua alteração ou até a anulação da compra efetuada.
6.6. Na compra dos produtos comercializados no site, a CA admite as seguintes modalidades de pagamento:
– Visa
– MasterCard
– PayPal (devendo o cliente identificar-se com o seu nome de utilizador e password).
6.7. Os dados registados pela CA constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a CA e o cliente, sendo da responsabilidade da CA arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Disponibilidade dos produtos

7.1. A CA apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a CA não pode garantir a disponibilidade dos produtos até ao início do mencionado processamento.
7.2. Em caso de indisponibilidade de stock do produto encomendado, a CA informará o cliente de tal facto e procederá à restituição do valor pago pelo cliente no prazo de 14 dias após a encomenda, se essa for a vontade do cliente.
7.3. Ao fazer a encomenda, será indicada a modalidade de entrega.
7.4. O tempo estimado de entrega do produto depende também do tempo de transporte e do local de entrega, sendo que na estimativa não são contados os fins-de-semana nem os feriados.
7.4. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas e qualquer atraso não confere ao cliente o direito a qualquer indemnização.

Importação e utilização dos produtos noutro país diferente de Portugal

Caso o cliente tencione importar os produtos para outro país diferente de Portugal e/ou utilizar os produtos noutro país diferente de Portugal, antes de efetuar a aquisição, o cliente terá de verificar, junto das autoridades de Portugal e do seu país, as condições de importação ou de utilização dos produtos, entre outras, quanto a licenças, autorizações, tributos e quaisquer outros encargos aplicáveis, sendo da sua exclusiva responsabilidade a obtenção dessa informação e o pagamentos de eventuais tributos e encargos, declinando a CA toda e qualquer responsabilidade que neste âmbito possa surgir e assumindo o cliente toda e qualquer responsabilidade que neste âmbito possa surgir, a título de exemplo, o cliente é o responsável por eventuais infrações, multas ou coimas, tributos ou quaisquer outros encargos.

Preço
9.1. Antes de concluir a encomenda, poderá verificar o preço total dos produtos, incluindo taxas e impostos, custo de envio ou quaisquer outros encargos que no caso caibam, bem como o método de cálculo desse preço.
9.2. Podem ser devidos encargos suplementares de transporte e quaisquer outros custos, entre outros, de natureza tributária, no caso de destinos diferentes de Portugal, os quais serão da responsabilidade exclusiva do cliente. 

Cancelamentos e Devoluções
10.1. O cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
10.2. O não pagamento da encomenda no prazo de 10 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
10.3. A CA reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da CA, bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
10.4. O cliente tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do produto ou no caso (ii) em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física o último produto, quando o cliente tenha encomendado vários produtos numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.
10.5. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente tem de comunicar à CA a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração escrita inequívoca, enviada com comprovativo de receção, para o email ou morada da CA indicados em 1.2., sendo que, para esse efeito, se assim o entender, o cliente poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução seguinte:

Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o endereço de correio eletrónico do profissional]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
– Solicitado em (*)/recebido em (*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa

10.6. Em caso de resolução do contrato, o cliente está obrigado a devolver os produtos, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que informou a CA da livre resolução do contrato, suportando todos os custos da devolução.
10.7. Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela CA), o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data da receção pela CA da comunicação de resolução, sendo que será permitida a retenção do reembolso enquanto os produtos não forem recebidos ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução dos produtos.
10.8. Só é admitida a devolução de produtos e, portanto, só serão restituídos ao cliente os pagamentos que efetuou se os produtos forem devolvidos pelo cliente em bom estado e com embalagem original completa.

11.Condições de utilização dos produtos
11.1. O cliente obriga-se a utilizar os produtos de acordo com as CONDIÇÕES, de acordo com a informação sobre os produtos e no estrito cumprimento da lei, não os podendo utilizar para qualquer fim ou por qualquer meio proibido por lei.
11.2. Se o cliente utilizar os produtos em violação do acima referido, a CA não assume qualquer responsabilidade pelas consequências daí emergentes seja quais forem, entre outras, mau funcionamento dos produtos ou danos nos produtos ou noutros bens ou pessoas.

Garantia dos produtos

12.1. Nos termos da lei, os produtos comercializados no SITE estão abrangidos por uma garantia de conformidade com um prazo de dois anos a contar da receção dos produtos.
12.2. Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o cliente deverá comunicar a situação à CA.
12.3. Os custos com a devolução ou recolha de produtos dentro do prazo da garantia serão suportados pela CA.
12.4. Após a receção do produto pela CA, será feita a verificação técnica e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o produto será substituído e o novo produto será enviado para a morada do cliente sem qualquer custo adicional.
12.5. Se a verificação técnica detetar que o problema não decorre de defeito ou avaria do produto, mas de outra causa alheia ao produto e/ou à CA, por exemplo, de mau uso e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do produto (por ex: queda), o cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do produto.
12.6. A garantia é excluída nos casos em que seja violada qualquer disposição constante das CONDIÇÕES e/ou exista responsabilidade do cliente e/ou de terceiro.

Exclusão de responsabilidade

13.1. A CA afasta toda e qualquer responsabilidade seja de que natureza for, apenas se excetuando a responsabilidade que resulte de normas legais imperativas que, por isso, não possam ser afastadas.
13.2. O utilizador/cliente aceita que a utilização da loja online é feita por sua própria conta e risco, e que a loja online assim como os produtos disponibilizados pela CA são disponibilizados “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, assim como aceita que não é garantida exaustividade na informação prestada.
13.3. No sentido mais amplo admissível em conformidade com a lei aplicável, a CA nega todas as garantias, expressas ou implícitas, incluídas, mas não somente, as garantias implícitas de comercialidade e conveniência para um propósito particular e não garante que as funções contidas no que é disponibilizado sejam ininterruptas ou livres de erros, que estes defeitos serão corrigidos, ou que as páginas web do ou o servidor que as torna disponíveis estejam livres de vírus ou outros componentes nocivos; ainda, no sentido mais amplo admissível em conformidade com a lei aplicável, a CA não garante ou faz representações relacionadas com o uso, ou resultados do uso, dos materiais nesta página web bem como dos produtos em termos da sua qualidade, adequação, exatidão, fidelidade, segurança, ou em outros aspetos.
13.4. A CA não garante, por qualquer meio, a operabilidade ou adaptabilidade para qualquer uso, a segurança, eficácia ou aprovação pelas entidades reguladoras nacionais ou estrangeiras, e declina qualquer responsabilidade por eventuais consequências que possam advir de eventuais alterações de legislação, por exemplo, proibição de utilização dos produtos ou imposição de restrições na utilização dos produtos.
13.5. O cliente aceita e reconhece expressamente que, no caso de produtos que eventualmente tenham que ser utilizados em associação com outros produtos ou serviços, em caso de não funcionamento ou mau funcionamento poderão fornecer dados errados e/ou impossibilitar os produtos de funcionar corretamente e/ou para os fins dos mesmos, pelo que afasta expressamente a responsabilidade da CA decorrente de falhas ou quaisquer outras circunstâncias imputáveis ao funcionamento desse tipo de produtos ou serviços.
13.6. A CA não se responsabiliza:

Legislação aplicável e resolução de litígios

14.1. As CONDIÇÕES, as compras efetuadas no SITE e tudo o mais relacionado com o SITE, as transações, as aquisições e os produtos, encontram-se sujeitas à legislação portuguesa.
14.2. É competente para dirimir qualquer litígio relativo ao SITE, às CONDIÇÕES, aos produtos e a qualquer outra situação relativa à CA que se relacione com as CONDIÇÕES, o Tribunal da Comarca do Porto que seja competente, com exclusão de qualquer outro.
14.3. Para os efeitos do art. 18.º, da Lei n.º 144/2015, de 08-09, informa-se os consumidores que, em caso de litígio, poderá recorrer à Resolução Alternativa de Litígios (RAL), estando disponíveis as entidades RAL seguintes:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): http://www.ciab.pt/pt/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt

Alterações

A CA reserva-se o direito de, a todo o momento e com efeitos imediatos, efetuar alterações às CONDIÇÕES.

1.1. A CA garante aos utilizadores do SITE o respeito pela sua privacidade.
1.2. A visita ao SITE, por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador; no entanto, a utilização de determinados conteúdos ou serviços poderá implicar a disponibilização voluntária pelos utilizadores de dados pessoais.
1.3. O fornecimento dos dados ou resposta às questões tem carácter facultativo, mas o não fornecimento dos dados ou a ausência de resposta tem como consequência a impossibilidade de submissão e/ou aquisição dos produtos e a impossibilidade de processamento do pedido do utilizador.
1.4. A presente política de privacidade cumpre a Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor.
1.5. Caso o utilizador tenha qualquer dúvida bem como pretenda colocar qualquer questão relacionada com este assunto poderá contactar a CA, através de qualquer um dos seguintes meios:
– Email: [email protected].
– Carta: ACA – ASSOCIAÇÃO CASA DA ARQUITECTURA, Rua Roberto Ivens, n.º 582 4450-254 Matosinhos
– Telefone (no horário de atendimento das 10h00 às 12h30 e das 14:30 às 18h00): +351 222 404 663.

Recolha e tratamento de dados

2.1. A CA é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores.
2.2. Os dados pessoais recolhidos serão processados e armazenados informaticamente pela CA ou pelas entidades por esta subcontratadas.
2.3. Os dados pessoais recolhidos destinam-se ao processamento dos pedidos apresentados pelos utilizadores e comunicação com os utilizadores (por exemplo, para envio de informação ou newsletter ou fins de divulgação ou promocionais).
2.4. A CA poderá ainda tratar a informação disponibilizada, para efeitos estatísticos, de forma anónima, sem possibilidade de identificação do utilizador ou do cliente.
2.5. Os dados pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, findo o qual serão definitivamente eliminados.

Direito de acesso

É garantido aos utilizadores o direito de acesso, atualização e retificação, dos seus dados pessoais, bem como o direito ao cancelamento e oposição ao tratamento dos mesmos, verificados os requisitos e nos termos previstos na lei, mediante pedido escrito dirigido à CA, enviado com comprovativo de receção, através de qualquer um dos seguintes meios:
– Email: [email protected]
– Carta: ACA – ASSOCIAÇÃO CASA DA ARQUITECTURA, Rua Roberto Ivens, n.º 582 4450-254 Matosinhos

Medidas de segurança

4.1. A CA desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acessos não autorizados.
4.2. No entanto, é da responsabilidade do utilizador garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido, por exemplo, contra softwares nocivos e vírus informáticos.
4.3. Acresce que, sempre que a recolha de dados for realizada em redes abertas como a internet, os dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
4.4. O utilizador está impedido de facultar a terceiros a password e demais eventuais dados que lhe permitem o acesso à sua conta no SITE.

Cookies

5.1. O cookie é uma informação que é automaticamente colocada nos discos rígidos dos computadores dos utilizadores quando estes acedem a certos sites, e visa melhorar as experiências de web dos utilizadores.
5.2. No caso de pretender recusar cookies, deverá configurar o navegador em conformidade ou recusar todos os cookies; no entanto, se assim proceder, algumas partes do SITE poderão não funcionar corretamente.

Alterações

A CA reserva-se o direito de, a todo o momento e com efeitos imediatos, efetuar alterações à presente política de privacidade.